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Projeto:   PL 6   07/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-6/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0006-2007
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES
Assunto:   CHUVA / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEVOLUCAO / ENCHENTE / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/12/2006  Encaminhado em 23/02/2007
CCJ  Recebido em 23/02/2007  Encaminhado em 19/09/2008
PESQUISA  Recebido em 19/09/2008  Encaminhado em 19/09/2008
GV53  Recebido em 19/05/2009  Encaminhado em 19/05/2009
PESQUISA  Recebido em 19/05/2009  Encaminhado em 22/05/2009
GV53  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 09/01/2013
SGP22  Recebido em 14/01/2013  Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 07/03/2017
ARQUIVO  Recebido em 07/03/2017 
Encerramento:   07/03/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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